# Registro público: TRE-PA — 00000265220176140018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100243/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e10a490a59a7b94dcfd8662ee6ccf7143672c9115805129a0bee4b47d49bc2c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-22
- **Último ato com data válida:** 2017-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-14** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2017-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Restabelecimento | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-22T08:54:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-24T11:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-07-07T09:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-09T10:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-29T10:00:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-29T10:27:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00001296820176140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101214/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10253, 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001013920176140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688397/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000085820116040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286907/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 070ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PA — 00000260520196140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101016/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10253, 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 11ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000071820116040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216964/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL - IRANDUBA
- [TRE-SC — 00001876420176240089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057990/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001954120176240089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015115/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000851120186240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1345151/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL