{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41003,"origem":"stj","sha256_origem":"64a454143eaa405b1df06d0a71bc96c7c80f96441b2bb87e557742a6e5fdeb86","registro_original":{"id_fonte":"000852773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834812","numero_registro":"202302241351","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E\nPARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Em observância ao decidido no ARE 666.334/AM, julgado pelo STF\nsob o regime da repercussão geral, em que se firmou o entendimento\nde que a natureza e a quantidade de droga apreendida devem ser\nlevadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob\npena de indevido bis in idem, ou seja, tal valoração só pode ser\nconsiderada na primeira ou na terceira fase do cálculo da pena.\n2. No presente caso, tendo sido a quantidade da droga utilizada para\nexasperar a pena-base, a sua utilização para afastar a incidência\nda minorante constituiria bis in idem.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - VALORAÇÃO - PRIMEIRA OU\nNA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM)\n   STF - [[ARE-RG 666334]]-AM\n(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - UTILIZAÇÃO\nPARA EXASPERAR A PENA-BASE E FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DA MINORANTE\n- BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 777997>>-MS, <<AgRg no HC 799709>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e53c7f789c8e379e1e6508ac62023f7dba5eb9fba6b1ce3092bdb9296087858e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}