# Registro público: TRT23 — 00001325120265230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100309/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aeba87301e9463ab9765445cb3cf7e5aacb96de575e6870256fffcca21b74da5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ônus da Prova | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-03T11:06:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-07-09T14:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-23T08:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-23T09:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-13T09:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-28T07:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-26T11:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-07T10:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-07T11:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-22T14:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-09T09:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-24T17:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-09-01T16:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-09-28T16:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-09T02:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-14T02:41:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-14T02:41:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-26T02:47:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-09T02:34:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-09T02:34:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-29T02:43:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-29T02:43:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-25T09:53:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-09-23T08:10:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-02-06T13:31:07.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-04-07T11:31:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-04-07T11:36:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-04-07T11:36:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-07-09T10:55:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100309.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00001520420265140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949, 13973, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00001816620265140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13949, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT14 — 00000843620265140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949, 13973, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT9 — 00000085120255090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13861, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT23 — 00001662620245230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866648/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13949, 13973
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT18 — 00003347220265180171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13949, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Ceres
- [TRT12 — 00000173420265120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13949, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA
- [TRT20 — 00000433220255200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13949, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0