# Registro público: TJMG — 25661596520138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100509/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100509.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 867b43f6b54466ef12583a8164e19038f7f570f37f51db8340ae15bc01447135

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-26
- **Último ato com data válida:** 2019-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-16** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Nacional de Trânsito | Indenização por Dano Moral | Liminar | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-04-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-05-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10417)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 32167889120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 10417, 9196, 9992
- [TRF4 — 00442498820044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441547/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00001463120158190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041191/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10417, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 27051228720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112166/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 9196, 9992
- [TJMG — 17068305820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10417, 9992
- [TRF4 — 00172073020054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424595/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00390975920044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333310/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJDFT — 00098353520138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941972/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF