# Registro público: STM — 70000360420237040004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 4ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410055/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28e82f835f30da6915508457434264c1a52b0bf6ed02800de71dc700e029d2df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-14
- **Último ato com data válida:** 2023-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-19** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Importunação Sexual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-23T18:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2023-06-23T15:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2023-06-23T15:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2023-06-19T18:57:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2023-06-14T15:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2023-06-14T14:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2023-06-14T14:50:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2023-06-23T18:41:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2023-06-14T15:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000284220218171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772720/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJPI — 00001735520128180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJAP — 00025463020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757538/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJGO — 00182462520208090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / Vara Criminal
- [TJES — 00001423320238080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748618/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJAP — 00025202920248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727768/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJGO — 00180984220208090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727631/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e crimes em geral)
- [TJAP — 00024761020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA