# Registro público: TRT3 — 00001271420145030106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3760023acecc73451795240171522aa0938c4a44f053657f926763da65f79e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04
- **Último ato com data válida:** 2025-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-08** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-08** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Imposto de Renda | Contribuições Previdenciárias | Multa Convencional | Auxílio/Cesta Alimentação | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Auxílio Creche | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Auxílio/Tíquete Alimentação | Reajuste Salarial | Aviso Prévio | Saldo de Salário | Licitude/Ilicitude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-08T18:20:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-10-08T16:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2025-10-08T16:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]}
- 2025-10-08T16:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-10-01T11:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-09-25T05:34:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-25T05:34:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-25T05:34:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-25T05:34:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-24T19:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-24T19:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-24T13:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-09-24T00:26:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-24T00:26:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-23T14:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-15T05:01:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-15T05:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-15T05:01:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-15T05:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-15T05:01:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-15T05:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-12T17:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-12T17:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-12T17:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-12T15:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-01T14:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-09-01T13:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-08-22T10:46:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-22T10:46:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-21T08:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-21T08:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-21T00:22:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T00:22:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-20T17:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}]}
- 2025-08-14T09:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-08T13:57:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-08T09:17:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-08T09:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-08T09:17:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-08T09:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100642.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13629)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13837](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13837)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Imposto de Renda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Auxílio/Cesta Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Auxílio Creche — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-04-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-10-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-05-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-07-25 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-09-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-08 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-08 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/88`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-04-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- Que questão do assunto «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-10-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2024-05-17 relativo a «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001349720265080121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13629, 13837
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT3 — 00001328720145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13837, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00002202720175130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13629, 13837
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00001677220255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13629, 13837
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT3 — 00000172120145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13837, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001305120145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13837, 14045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT5 — 00000523420235050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13837
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 31ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT17 — 00000025020235170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396411/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13190, 13837
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Vitória