# Registro público: TJSP — 00707804620028260405

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE OSASCO
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410067/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb83fe8fc34fb77ae2355ea3df91c961853e4bbf673dcfaddfe0b29c612fa861

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-23
- **Último ato com data válida:** 2024-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-26** — Arquivista (TPU 865)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-02-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-02-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-02-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2007-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2007-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2007-08-15** — Julgamento (TPU 193)
> **2007-08-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-12-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-06-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-07-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-13T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-09-14T18:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-11-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-05-05T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2007-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410067.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00013525120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681300/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00013074720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681210/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 53195974320048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681167/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAC — 00013481420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681120/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 54883878220078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680796/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 54851576120098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680349/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 00074469220078240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 00044725320058240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE OSASCO / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar