# Registro público: TRT17 — 00001565720255170181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nova Venécia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100671/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4db7f8b36b4752759c1c92fcd544bcc72c731c1c071c144fb4126181223a9211

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-06
- **Último ato com data válida:** 2025-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-23** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Férias | Gratificação de Férias | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-06T12:10:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-05-15T10:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-19T14:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-19T19:30:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-05-21T14:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-21T16:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-27T02:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-28T03:59:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-08-28T20:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-28T22:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-02T02:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-02T02:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-02T02:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-02T02:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-06T00:05:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-09T10:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-09-16T12:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-23T19:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-23T19:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-24T02:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-24T02:20:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-24T02:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-09-24T02:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-10-07T15:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-10-08T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-10-08T13:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-10-08T15:51:39.000Z — Recurso (TPU 804)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-10-08T15:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-08T15:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-09T02:33:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-10-09T02:33:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-10-09T02:33:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-10-09T02:33:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-10-20T15:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-10-23T13:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-23T18:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-23T18:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-10-24T02:24:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-10-24T02:24:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-10-24T02:24:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-10-24T02:24:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-10-25T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-11-08T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2025-11-08T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-11-10T12:40:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-03-06T12:10:48.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2025-03-06T17:00:01.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2025-08-27T02:11:37.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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- 2025-08-27T17:04:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-09-01T16:26:32.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2025-09-23T19:31:16.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2025-10-23T18:57:30.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
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- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000546720255090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13809, 13843, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001333020245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13843, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000498920265050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13843, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT23 — 00001309620245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13809, 13843, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT12 — 00000485220265120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13809, 13843, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT23 — 00000464520265230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13809, 13843, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT24 — 00241745220185240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13843, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13843, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS