{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41007,"origem":"stj","sha256_origem":"afaf77116f288e79dbae3ba0cba285094bce6cfca64a7016d17aff2b54bb9262","registro_original":{"id_fonte":"000852777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842943","numero_registro":"202302715633","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE 100g DE\nHAXIXE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE PRIMÁRIO.\nAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, em que pese a reprovabilidade da conduta, a\nfundamentação declinada não demonstra a imprescindibilidade da\nmedida extrema. Isso porque, embora o decreto mencione elementos\nmaterialidade (apreensão de 100g de haxixe) não descreve um contexto\nindicativo de efetiva periculosidade, excepcional, além dos\nelementos característicos dos crimes imputado. Ressalte-se que nem\nmesmo a quantidade de droga aprendida, somente, justificaria a\ndecretação da prisão, notadamente no caso em exame, em que o\npaciente é absolutamente primário, como atesta sua folha de\nantecedentes. Constrangimento ilegal evid enciado. Julgados do STJ.\n4. Agravo Regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS\nELEMENTARES DO CRIME)\n   STJ - <<RHC 63254>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE ABSTRATA DO\nCRIME)\n   STF - [[HC 126815]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - INEQUÍVOCA NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 305905>>-SP\n(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - PRIMARIEDADE DO ACUSADO -\nREDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<RHC 141858>>-SC, <<HC 593282>>-SP, <<HC 560924>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7632f51154537395f55551197c4572134caea9910d00cad3fc0b6cedaa8c9cfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}