{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4101,"origem":"stj","sha256_origem":"fb4250267de93ab60c33453f35d23b1a0325f8d4fb3f12f7063b8d44dce20c65","registro_original":{"id_fonte":"000816612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975232","numero_registro":"202102715106","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nDO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ.\nESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO\nDEFERIDO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE\nDE JUSTIÇA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00098 ART:00104 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - EFEITOS EX NUNC)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1196846>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR - INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1867405>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1922981>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 190898>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 693589>>-RS\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - ATO URGENTE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1053466>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"52591153422452d1de8371ef0b55593221967983b6a8f0d7388c5a194669a1b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}