# Registro público: TSE — 06001982120206130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8214b195c87277faa5a3d2bafd73928ff35c8742f14791b168f8e5a3c195b5a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-15
- **Último ato com data válida:** 2021-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-19T14:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-11T16:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T14:55:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-15T16:12:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-15T16:12:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-15T16:12:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-19T14:47:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-10-19T15:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-03T18:19:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-03T19:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-03T19:01:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-09T17:16:48.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-11-09T17:16:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-09T18:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-09T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-09T18:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-09T18:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-10T20:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-10T20:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T00:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-11T00:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T13:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-12T23:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-13T09:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-18T18:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-18T18:19:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-18T18:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-18T18:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-25T11:43:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-26T16:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-26T16:18:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-26T16:18:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-26T18:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-26T18:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-27T00:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-27T00:01:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-27T16:30:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-27T16:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-11T16:12:48.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-12-11T16:12:56.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101129.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-12-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:37\.973955126Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-15T16:12:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8214b195c87277faa5a3d2bafd73928ff35c8742f14791b168f8e5a3c195b5a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004544820206150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979426/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06004557720186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038171/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000033320196140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146248/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004583220186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020582/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000659820176140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143422/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501820236050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122534/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000403220216160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121779/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRE-PA — 00000701620196140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116976/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 46ª ZONA ELEITORAL