# Registro público: TRT23 — 00001326520215230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 396baaa7b16c7706cc9b299032746df07dbb4208205fff4c7d0b3a3377403c21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 314
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-10
- **Último ato com data válida:** 2026-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-21** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Multa Prevista em Norma Coletiva | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-10T11:31:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2021-06-14T14:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-14T17:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-13T09:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-11T11:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-29T12:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-18T12:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-15T15:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-19T10:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-24T12:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-21T10:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-21T18:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-05T07:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-09T09:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-17T11:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-21T05:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-24T08:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-03T14:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-22T07:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-06T07:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-06T08:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-25T07:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-15T09:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-22T08:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-02T07:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-21T07:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-22T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-22T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T17:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2021-07-16T17:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-31T20:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-31T20:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-16T17:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-16T17:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T11:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T11:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-18T14:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2023-04-18T14:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2023-05-25T14:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2023-05-25T14:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 314 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 314 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2023-05-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/304`
- 2023-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2024-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-07-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2025-07-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2025-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2026-01-20 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2026-01-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-01-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2026-01-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/190`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-29 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/193`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-05-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/304`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-05-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/287`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13928
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT9 — 00000557020265090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13850, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO
- [TRT21 — 00002447620155210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13850, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT4 — 00006673620115040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13850, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT4 — 00005066520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00002271420155040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT12 — 00000045320175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT23 — 00001327220235230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ