# Registro público: STJ — 00003247120004036110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 315bb71d97c14314da18c142fbc26ff0ac4271b75aaa8b27ba78c695cb95fe6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-24
- **Último ato com data válida:** 2018-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-20T09:01:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-20T12:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-25T14:00:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-03T20:36:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-03T20:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-21T15:24:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-08-24T17:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-22T19:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T17:32:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-09T05:34:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-22T11:25:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T06:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-26T13:10:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-26T13:10:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-25T13:37:42.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-11-08T19:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-18T16:45:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-18T20:56:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000708519694013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758528/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00000705119704013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00000725520064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 4ª Juiz de Fora
- [STJ — 00003923020064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5945
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF1 — 00002192420054013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 11ª - São Luís
- [TJMT — 00003008420158110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJMG — 51242155820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622619/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003794620124025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615305/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES