# Registro público: TJSC — 00017318820128240059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de S�o Carlos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b081b8874b6281cd72311db723f1a4804697cd29612c5155fcba099595f6122

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-21T18:15:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-21T18:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-21T18:15:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-28T00:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-18T18:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-21T11:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-21T11:52:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-21T11:52:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-12-12T18:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-03T14:54:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-30T14:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-28T19:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-27T17:06:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-22T01:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-14T21:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-11T13:06:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-11T13:06:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-09T19:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T19:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:29:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T14:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T14:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:20:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:20:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-09T14:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-09T14:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:19:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T14:19:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T14:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T14:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T14:18:36.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101462.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b081b8874b6281cd72311db723f1a4804697cd29612c5155fcba099595f6122.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2018-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T05:55:09\.522000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121126000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b081b8874b6281cd72311db723f1a4804697cd29612c5155fcba099595f6122

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Carlos / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Carlos / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Carlos / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 09006142620198240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Carlos / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Carlos / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Carlos / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Carlos / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de S�o Carlos / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 8b081b8874b6281cd72311db723f1a4804697cd29612c5155fcba099595f6122
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017318820128240059 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços | Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de S�o Carlos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b081b8874b6281cd72311db723f1a4804697cd29612c5155fcba099595f6122.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b081b8874b6281cd72311db723f1a4804697cd29612c5155fcba099595f6122
- **SHA-256 do comentário:** 3d2006dc041a560684ea364ed7fa97904e959e35e9156af5b982fc5bd36da674