# Registro público: TJPR — 00000062620248160040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101510/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eaf60a39d5f5d951eb0032055a77003a3ba3f9fbfecd101e16a3a32cb397160c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-03-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-01-03** — Apensamento (TPU 135)
> **2024-01-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-03T14:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-03T14:22:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-03T14:22:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-04T13:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-08T17:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-08T17:38:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-09T17:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-03T14:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-03T14:22:10.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-03T14:22:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-04T13:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-06T00:35:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-07T18:19:52.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-09T17:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-09T18:09:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8957", "nome": "ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eaf60a39d5f5d951eb0032055a77003a3ba3f9fbfecd101e16a3a32cb397160c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-03 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-01-03 trata do assunto oficial «Fiscalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:47:26\.613000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240103142209
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eaf60a39d5f5d951eb0032055a77003a3ba3f9fbfecd101e16a3a32cb397160c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000244720248160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858719/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000045620248160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933347/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Petição Criminal
- [TRF1 — 00002906020194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / Vara Única de Viçosa
- [TJPR — 00000077420258160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254684/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TRT2 — 00006385520115020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRF4 — 00139235720044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934142/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRT3 — 00001963720115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TJES — 00001888620228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931371/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA - CASTELO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc0797c520885d3cbe0d9d8230b521564f37fdb452058b8c95dd29102dbcdfdb
- **SHA-256 do registro documental:** eaf60a39d5f5d951eb0032055a77003a3ba3f9fbfecd101e16a3a32cb397160c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000062620248160040 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Fiscalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eaf60a39d5f5d951eb0032055a77003a3ba3f9fbfecd101e16a3a32cb397160c
- **SHA-256 do comentário:** 91af0dd48ceaf3a6860dbc971391e1213594fe3ca336ab9cdb62bcc35f29ce22