# Registro público: STJ — 00003255020208270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 398d5bbca2fcc28a2c53f04f37432378b61c9760476b3f86c042e227744ec41d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-28
- **Último ato com data válida:** 2021-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS/PASEP | Cabimento | Direito de Imagem | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-26T14:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-26T15:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-05T08:35:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-10T09:23:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-03-10T10:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-12T15:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-05-07T14:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-07T19:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-24T07:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-27T10:54:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-07T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-06-15T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-06-24T14:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-25T12:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-02T07:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-25T11:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-28T17:58:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-08T05:32:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-05T09:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-22T15:52:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-23T05:17:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-14T05:13:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-20T18:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-24T05:25:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-09T05:16:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-16T05:19:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-30T09:42:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T07:14:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-18T05:17:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-13T15:36:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-13T15:36:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-05T10:50:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-05T10:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-05T19:26:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-22T15:52:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-22T19:29:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-12T15:17:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-13T16:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T19:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-21T16:49:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101570.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10163)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)
- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS/PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-07 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-06-07 trata do assunto oficial «PIS/PASEP»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-16 trata do assunto oficial «PIS/PASEP»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «PIS/PASEP»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:49:44\.920467405Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 398d5bbca2fcc28a2c53f04f37432378b61c9760476b3f86c042e227744ec41d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000195520218172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362230/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10163, 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [STJ — 00001752420178250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2412730/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00834451120118130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520512/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003253520218272742](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077470/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002430320158100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545056/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJPE — 00000333620248173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542707/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJMA — 00002421620168100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536402/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00002158620148180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535565/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS