# Registro público: TJMG — 00163522820188130143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7411a1c6ddb70c333785942745400051ce4c0f654cd27d1f2a235d60ffc9ff20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-17
- **Último ato com data válida:** 2021-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-29** — Remessa (TPU 980)
> **2021-06-29** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-12** — Remessa (TPU 980)
> **2021-01-12** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-01-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-17T16:15:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-24T10:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-29T15:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-05T14:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-17T14:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-25T16:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-31T11:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-06T15:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-21T14:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-22T14:02:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-09T12:46:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-27T10:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-03T16:44:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-08-14T12:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-12T13:43:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-24T12:31:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-09-21T14:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-19T16:55:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-04-26T13:48:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-13T14:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-07-25T16:49:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-25T16:50:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-26T13:09:27.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2018-09-28T13:44:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-12-17T16:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2019-05-02T15:27:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-21T14:38:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-27T10:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-03T18:45:05.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2020-03-04T17:51:56.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2020-03-05T13:05:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2020-03-09T15:54:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-08-14T12:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-01-12T14:09:27.000Z — Recebimento (TPU 979)
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- 2021-01-12T14:10:10.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2021-01-12T15:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2021-06-29T17:03:46.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2021-06-29T17:19:33.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2021-06-30T13:35:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}
- 2021-06-30T13:37:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16391", "nome": "Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-21 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 16393927720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688110/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / Vara Única
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30008799420178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160757/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00003418120168140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160588/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Carmo do Paranaíba / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA