{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41019,"origem":"stj","sha256_origem":"c073a36f364a08fd08e54598eea870e7bb7214c40ffe94804872c0f4370de2c5","registro_original":{"id_fonte":"000852883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815609","numero_registro":"202301208492","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de\nautoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a\nprisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal.\n2. A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos\nconcretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se\nresguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do\nagravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.\nSegundo delineado pelas instâncias ordinárias, o agravante teria\ndescarregado todas as munições de sua pistola em desfavor da vítima,\ndentro do seu carro, causando-lhe a morte. O delito teria sido\npraticado por motivo fútil relacionado a desentendimento sobre a\nausência de fotografias no álbum de casamento da vítima, as quais\nteriam sido retiradas pela irmã do acusado.\n3.  Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da\nconduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a\nordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.\n4. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o\ncondão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há,\nnos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida\nextrema nos termos do art. 312 do CPP.\n5. O acórdão do Tribunal estadual, ao denegar o writ originário, não\ninovou nas razões utilizadas pelo Juízo de primeira instância,\nlimitando-se a tecer maiores considerações acerca da situação fática\njá delineada no decreto preventivo. Consoante entendimento deste\nTribunal, não há ilegalidade em acórdão que traz maiores detalhes à\nmotivação já contida no decreto preventivo sem, contudo, inovar na\nfundamentação, sobretudo quando as razões utilizadas pelo Juízo\nsingular são suficientes, por si sós, para a manutenção da\nconstrição cautelar do réu, como ocorreu no presente caso.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA.  -PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA NO MODUS\nOPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174386>>-TO, <<RHC 96940>>-DF,\n         <<HC 463895>>-PI\n(PRISÃO PREVENTIVA - CORTE DE ORIGEM - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<HC 495197>>-TO\n(HABEAS CORPUS - AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS - DECRETO DE PRISÃO\nPREVENTIVA)\n   STJ - <<HC 549464>>-SP, <<RHC 106795>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c097b197a7a7d6a49f5926754e16cbfc11be60fb6e7570ec8fc4d998a102c25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}