# Registro público: TRT3 — 00001266120135030042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8d5375711120d02a97ec8322982be2f1a8009b0dedb255974b24aa032d28018

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2016-12-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-06** — Mandado (TPU 106)
> **2014-07-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-23** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-23T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-12-30T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-14 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-07-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-07-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-12-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-12-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-07-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:51\.683177220Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e8d5375711120d02a97ec8322982be2f1a8009b0dedb255974b24aa032d28018

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004392320145020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13773, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001325020215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00005318820115020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT23 — 00000491220195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT4 — 00000843520145040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR
- [TRT4 — 00010256620125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13773, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13773, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007599720115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE