{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41023,"origem":"stj","sha256_origem":"583b378fa877ceb0dbb3450c53bce5b3e8525a195de596ffef4a2d0e0cb89a0d","registro_original":{"id_fonte":"000852965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771419","numero_registro":"202202934082","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nCRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO REITERADO E\nINJUSTIFICÁVEL DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA (ART. 122, III, ECA).\nPARECER TÉCNICO PRÉVIO. CARÁTER NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O Juízo menorista, a fim de verificar estar-se diante da\nhipótese prevista no art. 122, III, do ECA, determinou a realização\nde audiência de justificação para a oitiva do adolescente. Ao ser\nindagado sobre \"o motivo do não cumprimento das medidas\nsocioeducativas, deu risada quando indagado sobre não ter cumprido\nas determinações legais, não trouxe qualquer justificativa para\ntanto e nem mesmo queria declinar seu endereço. Não fosse isto,\nfechou o vídeo da videoconferência durante a decisão de\ninternação-sanção (Evento 49, VÍDEO1, dos autos de origem),\npermanecendo apenas magistrado, promotor de justiça e defensor\npúblico\" (fl. 236, grifei).\nIII - A imposição de medida socioeducativa mais severa obedeceu, na\nmedida do possível, ao que dispõe o enunciado da Súmula 265 do STJ\n(é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a\nregressão da medida sócio-educativa) e fez-se em conformidade com o\ndispositivo reitor do tema. Correta, portanto, a solução dada pelas\ninstância ordinárias, em harmonia com o entendimento assente nesta\nCorte, que já teve a oportunidade de consignar idêntico resultado em\nsituações equivalentes e esta. (HC n. 176.273/DF, Relator o\nMinistro Gilson Dipp, DJe 17/8/2011); (HC n. 90.920/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26/05/2008); (HC\nn. 143.128/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 13/12/2010).\nIV - Não diviso o alegado constrangimento ilegal na regressão da\nmedida inicialmente imposta para outra mais severa, conforme\nexpressamente previsto no inciso III do artigo 122 do Estatuto\nMenorista, que, ante o descumprimento reiterado e injustificado na\nexecução de medida anteriormente imposta, autoriza a imposição da\ninternação-sanção, desde que limitada ao período máximo de 3 (três)\nmeses, sendo oportuno ressaltar, ainda, que ao menor foram aplicadas\nmedidas outras, mais brandas, em ocasiões anteriores, as quais, ao\nque se tem, não foram suficientes para inibir o seu comportamento\ndesvirtuado e em constante conflito com a lei.\nV - O parecer técnico não vincula o magistrado. Em razão das\ncircunstâncias que gravitam em torno do caso, o juiz pode, em\nsentido contrário ao do parecer, determinar a extinção, manutenção\nou progressão de medida socioeducativa outrora imposta. Para tanto,\no órgão jurisdicional deve justificar a sua decisão em dados e em\nprovas carreadas aos autos, em deferência ao princípio\nconstitucional do livre convencimento motivado. Nessa linha: HC n.\n438.152/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Quinta Turma, , DJe 16/08/2018;\nHC n. 408.365/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis\nMoura, DJe de 19/09/2017; e RHC n. 53.606/MG, Quinta Turma, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/09/2015.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":["STJ:265"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00122 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000265"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - REGRESSÃO PARA REGIME DE INTERNAÇÃO -\nOITIVA PRÉVIA DO MENOR)\n STJ - <>-DF\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA\nANTERIORMENTE IMPOSTA)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d73adb5386a353369598ee17105a1334911473469f4cb5612663ec6433c063b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}