# Registro público: TRT3 — 00001267020145030157 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Iturama - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4104413/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4104413.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b67b749fcbcff66cfb83473039446bc0bb60728a5c254003eae80c9cd5256e70 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 107 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-30 - **Último ato com data válida:** 2015-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-24** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-08-24** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-05-04** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Acidente de Trabalho | Plano de Saúde | Pensão Vitalícia | Contratuais | Restituição/Indenização de Despesas ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-11-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4104413.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012) - [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853) - [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b67b749fcbcff66cfb83473039446bc0bb60728a5c254003eae80c9cd5256e70.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Restituição/Indenização de Despesas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-03-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2015-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2015-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2015-05-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-08-24 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-08-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2015-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2015-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2015-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2015-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2015-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/106` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-03-31 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-08-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:07:45\.837389518Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b67b749fcbcff66cfb83473039446bc0bb60728a5c254003eae80c9cd5256e70 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00007648320115040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13856, 14012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT17 — 00000155520235170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13853, 13856 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / Posto Avançado de Afonso Cláudio - [TRT5 — 00000504420215050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099035/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14012, 14015 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - [TRT24 — 00241734420185240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14012, 14015 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - [TRT4 — 00007655820135040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14012, 14015 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT2 — 00000074920125020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13856, 14015 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT20 — 00003690420205200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13853, 14012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT12 — 00001208720175120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13856, 14012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** ddbd2e5cd7f4684e777eec15552dee1eeee8918367cb050f2e337f03e4fac404 - **SHA-256 do registro documental:** b67b749fcbcff66cfb83473039446bc0bb60728a5c254003eae80c9cd5256e70 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001267020145030157 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Acidente de Trabalho | Plano de Saúde | Pensão Vitalícia | Contratuais | Restituição/Indenização de Despesas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Iturama”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b67b749fcbcff66cfb83473039446bc0bb60728a5c254003eae80c9cd5256e70 - **SHA-256 do comentário:** fe2b6e0202ff658095b16b4c5ce51c58339f974581e5f8b9facd8ec0165a21bb