{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41049,"origem":"stj","sha256_origem":"b3af625e70d4838a5ed0a6b1b8b66df597995455900788203de612d03e5930a2","registro_original":{"id_fonte":"000853025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354282","numero_registro":"202301513010","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ.\nAPRESENTAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. Não assiste razão aos agravantes, pois, no caso, incide o óbice\nda Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em\nrecurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não\nconhecimento.\n2. Esta Corte firmou o entendimento de que, \"quando o inconformismo\nexcepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento\nno enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a\nimpugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes\naos mencionados na decisão combatida\" (AgRg no AREsp 709.926/RS,\nRel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante\nda flagrante ilegalidade no cálculo da reprimenda do agravante.\n4. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua\nindividualização é uma atividade vinculada a parâmetros\nabstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao\njulgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal\naplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos\ndo delito, e em decisão motivada.\n5. No caso, nota-se que a pena-base foi elevada em razão da\nquantidade e natureza das drogas.  No entanto, embora a quantidade\nda droga constitua elemento idôneo para exasperar a sanção básica, o\nquantum apreendido não é suficiente para denotar maior\nreprovabilidade na conduta do agente (102g de maconha).\n6. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,\nreduzindo a pena para 5 anos de reclusão mais o pagamento de 500\ndias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4961ad726bf29c7929404b4a17e2f57685b75249f032f3ae17911d776e9f749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}