# Registro público: TJGO — 00155616020158090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e40bc8fe75b7d8464c92dc06fd0da1db44ea5bfe4081643e83170ba94d4a086

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-15** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2023-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defensoria Pública | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-05-05T15:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-05T15:20:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-23T08:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-23T08:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-23T17:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-23T17:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-08T10:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-20T14:28:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-09-29T08:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-21T10:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-21T10:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-16T09:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-25T08:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-13T16:48:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-08-17T11:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-17T11:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-29T16:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-24T16:09:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-03T09:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-03T09:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-11-08T15:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-20T18:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T18:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-05T07:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-13T13:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-19T15:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-03-17T13:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-05-26T18:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-22T07:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-07-28T11:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-07-30T21:31:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-06-18T13:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-07-05T20:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-10-22T22:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-18T14:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-11T17:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-01-19T16:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-03-21T10:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-07-01T13:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10087)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e40bc8fe75b7d8464c92dc06fd0da1db44ea5bfe4081643e83170ba94d4a086.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defensoria Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T02:27:25\.525000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e40bc8fe75b7d8464c92dc06fd0da1db44ea5bfe4081643e83170ba94d4a086

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00244921820168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157325/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10087, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00065073620168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10087, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJRN — 00032690820068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270955/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07003359320138010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311422/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Cível
- [TJES — 00002048920188080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297304/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00002036520228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266328/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00002028020228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252380/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJAC — 00003720420178010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234220/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Unica


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.827.692 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1827692/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, nos autos de inventário, no qual atuou cumulativamente como curadora especial e representante de herdeiros hipossuficientes. A insurgência recursal visa o reconhecimento da nulidade da intimação realizada por remessa única dos autos físicos, sem a concessão de prazos autônomos para manifestação em cada função exercida, alegando afronta às prerrogativas institucionais de intimação pessoal e prazo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, em processos físicos, a Defensoria Pública deve ser intimada separadamente para cada função que exerce (representação processual e curadoria especial); (ii) definir se a remessa única dos autos à instituição configura ciência válida para ambas as atuações, à luz do direito à intimação pessoal e à contagem em dobro de prazo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Defensoria Pública atua institucionalmente, mas representa interesses distintos quando acumula as funções de curadora especial e defensora de partes hipossuficientes, devendo ser observada a especificidade de cada representação. 4. O artigo 186, §1º, do CPC e os artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da LC nº 80/1994 asseguram à Defensoria Pública o direito à intimação pessoal e à contagem em dobro dos prazos processuais para cada manifestação. 5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a intimação se aperfeiçoa com a chegada dos autos à instituição, mas essa ciência deve ser inequívoca quanto ao polo ou função exercida (STF, RHC 116.061/ES; STJ, HC 43.629/AP). 6. Quando há representação de partes com interesses diversos, é imprescindível que a Defensoria Pública seja cientificada formalmente de cada função exercida no processo, com remessas e prazos distintos, a fim de garantir a efetividade das prerrogativas institucionais. 7. No caso concreto, por se tratar de processo físico, a concessão de vista comum com remessa única impediu o adequado controle dos prazos e a manifestação autônoma para cada atuação, configurando violação às prerrogativas processuais da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000917180, publicado pelo tribunal em 26 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.827.692, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** defensoria, publica
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1e388f39a746677838e66caaf81bf1cefa87edc70a95875bb0b8d81b6d608caf
- **SHA-256 do registro documental:** 6e40bc8fe75b7d8464c92dc06fd0da1db44ea5bfe4081643e83170ba94d4a086
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1827692%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00155616020158090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Defensoria Pública | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e40bc8fe75b7d8464c92dc06fd0da1db44ea5bfe4081643e83170ba94d4a086.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6e40bc8fe75b7d8464c92dc06fd0da1db44ea5bfe4081643e83170ba94d4a086
- **SHA-256 do comentário:** 8fce8f10de391a4171dcfe9b451e5838999d24d36b801c3f11344cb4d1eb4e8f