# Registro público: TST — 00003126020125090072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 535e36111bf36d60eac574524b2921215efa90a4a21471edef385e6cf2cc618a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-24
- **Último ato com data válida:** 2015-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-03-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-28T16:15:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-05-20T15:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-05-20T16:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-10-28T16:59:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-05-27T12:20:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-09T11:49:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-28T17:20:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-12-11T15:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-01-29T17:20:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-02-06T12:16:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-14T15:18:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-23T13:48:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-12T20:59:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-13T20:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-20T07:56:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-20T16:53:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-02-20T17:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-11T16:34:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-11T18:58:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-12-18T13:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2014-02-05T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2014-10-24T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-05-24T23:49:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-04-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-07-10T13:23:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-15T11:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-01T20:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-05T17:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-12-10T13:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-05-06T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-05-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410564.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/535e36111bf36d60eac574524b2921215efa90a4a21471edef385e6cf2cc618a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-28 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-24 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-10-28 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-10-24 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-11 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:36:17\.522000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130524234929
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 535e36111bf36d60eac574524b2921215efa90a4a21471edef385e6cf2cc618a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003126020125090072 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “DIREITO DO TRABALHO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/535e36111bf36d60eac574524b2921215efa90a4a21471edef385e6cf2cc618a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 535e36111bf36d60eac574524b2921215efa90a4a21471edef385e6cf2cc618a
- **SHA-256 do comentário:** 3d11eeaaf8be2eb3f51865b138804540366ada81edce8b34c288222e39a1aad7