{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4106,"origem":"stj","sha256_origem":"486f80cc29461c39b01cd9e43b8ee81ebe534b0a2dc13046d5afe7afe882a4bb","registro_original":{"id_fonte":"000816617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1738996","numero_registro":"201801040552","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E\nPROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LICENCIATURA PLENA EM\nEDUCAÇÃO FÍSICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE\nOBJETIVA.\n1. Possível a requalificação jurídica dos fatos cristalizados no\nacórdão recorrido acerca da responsabilidade da demandada em virtude\nda falha na prestação dos seus serviços por deficiência de\ninformação acerca do exercício da profissão pelos alunos a cursar\nlicenciatura plena em Educação Física e não bacharelado.\n2. Constitui dever da instituição de ensino a informação clara e\ntransparente acerca do curso em que matriculados os seus alunos,\norientado-os e advertindo-os acerca das modificações ocorridas em\nrelação ao exercício da profissão àqueles que, após outubro de 2005,\nmatricularam-se no curso de licenciatura.\n3. Alegada discrepância das informações oferecidas no sítio\neletrônico da ré, em que seria garantido o amplo exercício da\nprofissão ao aluno da licenciatura plena evidenciada pela parte\nautora.\n4. Ônus da ré em evidenciar fato impeditivo, modificativo ou\nextintivo do direito evidenciado não desincumbido.\n5. Conclusão alcançada na sentença a reconhecer, com base nas provas\ndos autos e no ônus probatórios das partes, a existência de falha na\nprestação dos serviços (falha informacional), que, na espécie, deve\nser privilegiada, pois consentânea com o quando disciplinado nos\narts. 6º e 30 do CDC.\n6. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art37_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 ART:00030 ART:00037 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - PROPAGANDA ENGANOSA - MATRÍCULA EM\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO - INFORMAÇÕES INSUFICIENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 946842>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 156538>>-RJ,\n         {{AREsp 733984}},\n         {{AREsp 745708}},\n         {{AREsp 1511612}},\n         {{AREsp 1439926}}\n(CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS EDUCACIONAIS - LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA\n-MUDANÇA DE REGRAS QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 218725>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 623539>>-RJ,\n         <<AREsp 1553749>>-RJ,\n         <<REsp 1684448>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 658581>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"144337765170e7df1858b424038916c89770bae5c813d61e129393084314aedc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}