# Registro público: TJRO — 00110371320158220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª VARA CIVEL - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c25a7575d5323deb0e31034a80d6646e9bc81c1b33bcabf19fb9aa7af90f98e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-03 - **Último ato com data válida:** 2021-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-14** — Documento (TPU 581) > **2021-06-14** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-03** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2021-05-03** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Interpretação / Revisão de Contrato ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-11T08:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-01T10:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-16T03:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-16T03:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-21T06:02:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-17T08:23:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-26T06:01:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-13T16:37:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-21T17:48:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-17T08:33:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-10-23T07:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-12-05T03:34:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-05T12:25:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-02-20T07:29:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-19T08:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-12-03T07:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-22T11:55:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-02-20T06:09:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-15T06:21:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-15T06:21:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-15T06:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-15T06:21:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-04T02:19:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-30T09:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-11-29T20:20:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-28T16:15:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-31T12:51:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-31T12:51:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-22T03:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-09-22T10:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-20T18:09:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-20T18:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-20T18:09:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-20T18:09:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-20T18:09:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-06T12:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-15T06:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-16T07:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-17T11:12:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-10T11:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106201.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c25a7575d5323deb0e31034a80d6646e9bc81c1b33bcabf19fb9aa7af90f98e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-10-23 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:08:51\.442875514Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-07\-03T17:15:16\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6c25a7575d5323deb0e31034a80d6646e9bc81c1b33bcabf19fb9aa7af90f98e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70064419020178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413174/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 00411535120128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312391/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 00181383820148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095141/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL / 8ª VARA CÍVEL - [TJRO — 00106177620138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095100/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL / 9ª VARA CÍVEL - [TJCE — 00491006420098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312202/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00529441720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPB — 00009118720128150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297980/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CIVEL / 3ª Vara Mista de Mamanguape ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720 - **SHA-256 do registro documental:** 6c25a7575d5323deb0e31034a80d6646e9bc81c1b33bcabf19fb9aa7af90f98e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00110371320158220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “10ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6c25a7575d5323deb0e31034a80d6646e9bc81c1b33bcabf19fb9aa7af90f98e - **SHA-256 do comentário:** b6e3f5649a9129ef46be4e2ea6232ac19d68e2220c98526226a3f966b04e3c3a