{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41066,"origem":"stj","sha256_origem":"918425319f5fec9fcde117adb8d1959532286ad6e066567aa762a51d8b5d120d","registro_original":{"id_fonte":"000853062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"666824","numero_registro":"202101489886","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA DURANTE BUSCA PESSOAL\nDERIVADA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DE\nOUTRO PROCESSO CRIMINAL CONTRA O ORA AGRAVANTE.  ART. 244 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL - CPP.  LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há falar em extrapolação dos limites do mandado de busca e\napreensão, até porque tal instrumento mostra-se prescindível na\nhipótese de busca pessoal decorrente de cumprimento de mandado de\nprisão.\nIn casu, além do mandado de busca e apreensão, os policiais estavam\nem cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos de outro\nprocesso criminal contra o ora agravante. E, no cumprimento do\nmandado de prisão, realizaram busca pessoal/veicular, momento em que\nas armas de fogo foram encontradas dentro de veículo cuja\npropriedade é do paciente.\n2. Os policiais estavam devidamente autorizados com esteio no art.\n244 do CPP, segundo o qual \"a busca pessoal independerá de mandado,\nno caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa\nesteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no\ncurso de busca domiciliar\".\n3. Deve-se destacar, ainda, que, quando do cumprimento do mandado de\nprisão, é permitido o recolhimento do acusado e o dos bens que\nestejam na sua posse direta, como resultado de uma busca pessoal, o\nque ocorreu no caso em apreço.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO - REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 118451>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d62c8bae497a618a7eb6dd15fe8fbeb35c6becbfc5ea452a124287049353b78a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"918425319f5fec9fcde117adb8d1959532286ad6e066567aa762a51d8b5d120d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}