{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41072,"origem":"stj","sha256_origem":"553c1b858443a5c5cefcad870371052775e507816cded62776fc815bd98727d1","registro_original":{"id_fonte":"000853068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803929","numero_registro":"202300527467","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR\nNÃO AUTORIZADA. TRANCAMENTO. ACOLHIMENTO DA TESE. FLAGRANTE DE\nRECEPTAÇÃO QUE DETERMINAVA A CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA\nESCLARECIMENTOS. BUSCA DOMICILIAR DESAUTORIZADA SEM FUNDADAS RAZÕES.\nDENÚNCIA MANTIDA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O agravado foi encontrado em via pública em posse de produto\nreceptado e deveria ter sido conduzido à delegacia de polícia para\nser interrogado. A partir daí, com a expedição de mandado de busca e\napreensão, os policiais dirigir-se-iam à sua residência, a fim de\nverificar se ele estava em posse de mais produtos, podendo-se,\nenfim, falar, em tese, de encontro fortuito de provas.\n2. O acórdão a quo não atende ao standard argumentativo instituído\npelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 280 de sua\nrepercussão geral - até porque, como bem destacado no acórdão\nparadigma, \"não será a constatação de situação de flagrância,\nposterior ao ingresso, que justificará a medida\". Logo, é necessário\nreconhecer a nulidade das provas conseguidas pelas autoridades\npoliciais sem a demonstração clara do atendimento aos pressupostos\nelencados pela Suprema Corte, bem como a absolvição do paciente, em\nface da ora reconhecida ausência de materialidade.\n3. Mantém-se a imputação pelo crime de receptação, previsto no art.\n180 do Código Penal, haja vista que o flagrante se deu em via\npública e o bem portado pelo agravado foi reconhecido pelo\nproprietário da empresa vítima como sendo um dos subtraídos de seu\nacervo patrimonial. Presentes, pois, os indícios de autoria e a\nprova da materialidade, deve a ação penal prosseguir quanto a esse\ncrime.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA\nCAUSA)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef5ca5fca340b1f6e7f6c9e3456267b414d0e8240fe98efbe9411fc2461e66cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"553c1b858443a5c5cefcad870371052775e507816cded62776fc815bd98727d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}