# Registro público: TRE-RS — 00001835820166210117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 117 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107482/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107482.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e87aa80c1019c960a2f5aed41982be9acb63fd8452421513c5c44ef952cf878 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-18 - **Último ato com data válida:** 2021-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-11** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-11** — Documento (TPU 581) > **2017-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-05** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2017-04-05** — Contas Aprovadas (TPU 12652) > **2017-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-08** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cargo - Vereador | Eleições - Eleição Proporcional | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-18T16:56:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-24T23:16:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-02-13T16:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-02-20T14:33:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-04T17:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-25T13:18:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-03T15:19:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-03T15:22:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-03-06T11:23:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-03-06T11:24:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-11T16:40:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-20T20:02:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-24T23:23:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-25T13:19:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-02-13T16:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-03-08T14:59:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-05T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-05T18:14:33.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-06T10:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-06T13:43:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-11T16:36:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-20T20:02:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2021-09-16T16:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27240", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 11646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11646) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e87aa80c1019c960a2f5aed41982be9acb63fd8452421513c5c44ef952cf878.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Eleições - Eleição Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-18 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-05 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-04-05 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-20 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T10:11:39\.927000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161018165646 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2e87aa80c1019c960a2f5aed41982be9acb63fd8452421513c5c44ef952cf878 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00001783620166210117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093884/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11638, 11646, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 117 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00001061620166210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416479/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11646, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 128 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-CE — 00002322820166060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169625/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11646, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / PLENO - [TRE-RS — 00004928920166210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954307/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11638, 11646, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 49 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-SC — 00004089820166240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555845/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11646, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 51 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-CE — 06001654520206060123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954552/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11646 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA - [TRE-CE — 06001216820206060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105419/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 11646 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU - [TRE-SE — 06001992520206250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254625/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11646 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001835820166210117 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Cargo - Vereador | Eleições - Eleição Proporcional | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “117 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 2e87aa80c1019c960a2f5aed41982be9acb63fd8452421513c5c44ef952cf878 - **SHA-256 do comentário:** d025d79e279734cc2b27d4d62b125d7592f41a5bf3f73f92fc5a2f02531f0983