{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41076,"origem":"stj","sha256_origem":"5ec21e8fcf78ec960be0197f331fd2e7587e5ea47473ea88f383358f05fcd5e5","registro_original":{"id_fonte":"000853105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177287","numero_registro":"202300637334","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nEXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA\nPRISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 417/2021,\nMODIFICADO PELA RESOLUÇÃO CNJ N. 474/2022. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVANTE CONDENADA À REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 474/2022,\nque modifica o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a fim de\npossibilitar ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime\ninicial semiaberto ou aberto, que seja intimado para começar seu\ncumprimento, antes da expedição de mandado de prisão.\n2. Esta Corte Superior entendia, antes mesmo da modificação trazida\npelo normativo do CNJ, que era possível a expedição da guia, antes\ndo recolhimento do sentenciado à prisão, dependendo das\nparticularidades do caso concreto.\n3. Na hipótese, além da paciente ter sido condenada a resgatar a\npena de 8 anos e 2 meses em regime inicial fechado - e não se\nenquadrar, pois, nas situações previstas pela Resolução CNJ n.\n474/2020 -, não restou demonstrada excepcionalidade a autorizar o\ncancelamento do mandado de prisão ou a expedição da guia de\nrecolhimento antes de cumprido aquele, consoante se depreende do\nacórdão estadual.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000474 ANO:2022\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000417 ANO:2021\n        ART:00023\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ 474/2022)\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM A\nNECESSIDADE DE PRÉVIA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 583027>>-SP, <<HC 525901>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a36c2f967b7974e526eb088c9d9367b86b715c92f62b3a4124632512b1033c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ec21e8fcf78ec960be0197f331fd2e7587e5ea47473ea88f383358f05fcd5e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}