{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4108,"origem":"stj","sha256_origem":"5bd71d8d902f4ff0db2599f90d5b5cdc8c38401343374aa87eb4f35487afc312","registro_original":{"id_fonte":"000816660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925218","numero_registro":"202101944524","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCPC/15. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL DEFICIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO\nDE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 98/STJ\nAFASTADA. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\nART. 86 DO CPC. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE.\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00942 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"75fc789b3368d8d52061efea80df681ba9dfe9f716338680b47aeaebf0256a26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}