# Registro público: TJCE — 01383172120098060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32a81a58053b98e55a9150d6158a05c693d42d41afcce94f121ba608da9e7af3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 214
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-11
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2025-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-16** — Requisição de Informações (TPU 11020)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-09T14:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-13T14:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T06:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-09T14:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-11T16:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2025-01-30T11:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-04T07:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-04T07:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-13T14:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-16T09:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-27T09:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-31T04:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-22T10:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-03-23T15:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-20T14:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-15T12:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-22T17:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-22T17:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-22T17:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-22T17:38:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-22T17:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-22T17:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-27T08:48:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-11T14:58:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-20T15:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-09T09:48:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-11T16:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-02T18:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-18T10:48:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-02T10:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-12-06T11:02:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-01T17:28:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-08-19T13:09:19.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-08-27T16:49:08.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2022-08-08T09:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-15T10:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-31T11:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-12T01:54:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 214 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108015.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32a81a58053b98e55a9150d6158a05c693d42d41afcce94f121ba608da9e7af3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-04-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-11 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-16 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2025-05-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-27 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-01 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:22:31\.563854920Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091209000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32a81a58053b98e55a9150d6158a05c693d42d41afcce94f121ba608da9e7af3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00262233320098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102576/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT17 — 00002552920235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJPA — 00002459519888140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111316/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJRO — 00170106820148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312680/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL
- [TJAC — 07011544620168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312645/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TJES — 00002057020188080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311643/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 32a81a58053b98e55a9150d6158a05c693d42d41afcce94f121ba608da9e7af3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01383172120098060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 214 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Requisição de Informações”, em 2025-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32a81a58053b98e55a9150d6158a05c693d42d41afcce94f121ba608da9e7af3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 32a81a58053b98e55a9150d6158a05c693d42d41afcce94f121ba608da9e7af3
- **SHA-256 do comentário:** 11b3fc3ebed32eaa6553e2ce4aa221b8ba6d69178de74f246e9098cc97b366a7