# Registro público: TJSP — 00507714320108260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 422568b378959e81a8efb82e32b0664ccabf0f8ce9d12639aa201f23de1b2508

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-11
- **Último ato com data válida:** 2022-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-25** — Republicação (TPU 928)
> **2021-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-22** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-31T15:59:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-31T16:08:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-04-30T18:48:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-30T18:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-27T09:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-27T19:20:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-28T17:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-03T18:03:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-09T16:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-09T17:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-21T19:02:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-24T17:34:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-24T18:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T18:16:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-12T16:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T17:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T15:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-16T14:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-03-16T14:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-16T14:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-16T14:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-16T14:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-16T14:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-16T14:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-16T14:26:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-03-16T14:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-16T14:26:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-05-08T17:29:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-11T16:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-11T16:58:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T16:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-20T12:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-09-20T12:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-20T12:58:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-03T11:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-07T16:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-28T10:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/422568b378959e81a8efb82e32b0664ccabf0f8ce9d12639aa201f23de1b2508.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2011-10-21 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2011-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-01-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-03-14 — Audiência; conciliação; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-03-22 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-10-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-12-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T18:56:37\.627522740Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-08\-11T12:02:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 422568b378959e81a8efb82e32b0664ccabf0f8ce9d12639aa201f23de1b2508

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00655186120118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 06 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00276496420118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 06 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00507714320108260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06 CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/422568b378959e81a8efb82e32b0664ccabf0f8ce9d12639aa201f23de1b2508.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 422568b378959e81a8efb82e32b0664ccabf0f8ce9d12639aa201f23de1b2508
- **SHA-256 do comentário:** 07f439edaae9b80f8f256689d42cc0a4d91c7855a827f19349b8b793bdb10057