# Registro público: TRE-SP — 06000011020256260039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1c48ad45dcfea8aec474961f4bbdb11d5a5fe199e8bb2a76674d6955fd7d7c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 213
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-16
- **Último ato com data válida:** 2026-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T18:18:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-01-21T16:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-02-10T16:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-03-13T16:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-03-28T15:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-04-03T15:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-04-04T17:27:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-04-07T16:19:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-04-07T17:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-05-05T15:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-07-22T14:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-08-08T15:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-08-27T17:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-09-01T14:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-09-02T14:42:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-09-02T16:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-10-09T17:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-10-21T14:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-11-18T12:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-11-19T09:40:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-11-19T15:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-12-15T15:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-01-28T11:23:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-01-28T16:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-01-29T15:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2026-03-03T14:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-01-16T18:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-01-21T16:42:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-02-03T14:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-02-19T15:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-02-26T17:14:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-02-27T15:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-03-17T15:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-03-17T15:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-03-17T15:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-03-19T01:15:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-03-19T01:15:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-03-19T15:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-03-25T12:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}
- 2025-03-25T12:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14747", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1c48ad45dcfea8aec474961f4bbdb11d5a5fe199e8bb2a76674d6955fd7d7c5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-02 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-11-19 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-01-28 — Audiência; admonitária; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-02-03 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-02-24 — Evolução da Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-26 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2026-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/156`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-24T13:56:57\.146000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250116181810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e1c48ad45dcfea8aec474961f4bbdb11d5a5fe199e8bb2a76674d6955fd7d7c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00000658120186260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410883/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-SP — 06000343420256260351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300504/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 351 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR
- [TRE-MT — 06004741920206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307835/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 00000112120186260275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400769/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 275 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-SC — 06000863820216240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293396/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000568620226160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278233/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 89 ª zona eleitoral-Umuarama
- [TRE-BA — 06000711620226050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276980/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 201 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001200720226190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269533/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000011020256260039 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 213 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1c48ad45dcfea8aec474961f4bbdb11d5a5fe199e8bb2a76674d6955fd7d7c5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e1c48ad45dcfea8aec474961f4bbdb11d5a5fe199e8bb2a76674d6955fd7d7c5
- **SHA-256 do comentário:** 6433be61e4497c65c5448a861373ccb4792e88c1ed1b9af9dbfbffa36df2c605