# Registro público: TRF1 — 00001885020184013313

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Teixeira de Freitas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4108552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0862ecf6eda95fa9856e75797d6daf36f0c634d962d75b617aedd402f99dd8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-08
- **Último ato com data válida:** 2024-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-17** — Desistência (TPU 463)
> **2020-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-08T12:02:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-02-08T12:09:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-03-23T14:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-03-27T14:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-06-12T14:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-11-26T15:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-02-08T12:09:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-02-15T17:49:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-03-23T14:28:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-03-27T14:29:21.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-07-13T16:25:02.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-10-17T10:13:57.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-03-25T15:34:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-09-16T14:48:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-11-19T16:34:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-03-09T10:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-11T00:51:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-05-13T18:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-05-13T18:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-05-29T10:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-05-31T14:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-06-17T10:39:11.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-06-17T19:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-08-04T15:36:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-09-06T01:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-09-06T01:19:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2024-11-08T19:24:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-27 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-12 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-17 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:08:15\.486000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180207142838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e0862ecf6eda95fa9856e75797d6daf36f0c634d962d75b617aedd402f99dd8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002079520154013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Teixeira de Freitas / Vara Única de Manhuaçu
- [TRF1 — 00002482620054014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215466/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Teixeira de Freitas / 05ª - Palmas
- [TRF6 — 00001367620184013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Teixeira de Freitas / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00001904120184013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Teixeira de Freitas / 24ª - Salvador
- [TRF6 — 00000300820134013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Teixeira de Freitas / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TJRS — 00176517520098210129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4109641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Teixeira de Freitas / Vara Judicial - São Pedro do Sul
- [TJRS — 00157019420108210129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4109638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Teixeira de Freitas / Vara Judicial - São Pedro do Sul
- [TRF3 — 00104257220064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Teixeira de Freitas / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** e0862ecf6eda95fa9856e75797d6daf36f0c634d962d75b617aedd402f99dd8d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)