{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41100,"origem":"stj","sha256_origem":"3d500e7b9eaf3f8974d79b5b5f0715035b7bb8d0543da20c7f68493f87b5cfea","registro_original":{"id_fonte":"000853255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063992","numero_registro":"202301057272","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nPENAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. INCAPACIDADE\nECONÔMICA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA 931/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento\ndos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n.\n1.785.383/SP e 1.785.861/SP, de relatoria do Ministro Rogerio\nSchietti, revisou o tema 931/STJ, e estabeleceu a seguinte tese: \"Na\nhipótese de condenação concomitante a pena privativa de libe rdade\ne multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que\ncomprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da\nextinção da punibilidade\".\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art164"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00164"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - NATUREZA JURÍDICA - SANÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1850903>>-SP, <<CC 165809>>-PR\n(CONDENAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - INADIMPLEMENTO\nISOLADO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ebeec37b6b79587eb8c88ad3324967ffc845dfaf5c0c0b48fdc4ff2c1a3cb0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}