# Registro público: TRT5 — 00000500420135050132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7fc370b0e3cbf1addcfee6f0cc04fac64bc433a58f585b5196ce336852b328a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2026-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2015-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-25T09:13:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-01-28T10:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-05-28T20:48:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-06-13T15:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-06-27T13:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-07-18T13:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-08-23T09:47:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-09-18T21:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-11-14T11:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-11-14T11:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2014-01-15T11:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2014-07-07T08:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2014-08-22T21:12:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2014-10-07T12:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2014-10-14T10:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2015-03-06T14:14:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2015-03-06T14:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2015-03-16T15:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2015-03-19T12:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2015-03-27T10:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2015-04-08T11:34:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2026-08-03T11:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2026-08-24T13:29:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-02-06T11:12:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-06-04T08:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-06-13T15:00:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-06-27T13:32:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2013-09-13T09:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2014-01-15T11:35:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2014-02-12T09:00:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2014-07-07T08:36:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2014-08-15T15:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2014-09-04T09:25:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2014-10-07T12:45:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2015-01-22T10:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2015-03-06T14:14:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2015-03-06T14:19:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2015-03-19T12:44:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2026-08-03T11:50:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2026-08-03T14:46:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19963", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110055.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12405](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12405)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7fc370b0e3cbf1addcfee6f0cc04fac64bc433a58f585b5196ce336852b328a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-11-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-01-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-04-08 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-08-24 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-08-03 trata do assunto oficial «Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T17:22:05\.225000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130125020000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7fc370b0e3cbf1addcfee6f0cc04fac64bc433a58f585b5196ce336852b328a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000117520115050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004893/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12405
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT23 — 00002278220265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00002182920265230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6140740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRE-MT — 06004030620246110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792526/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000408920216090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221012/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA
- [TRT4 — 00010328220115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRE-GO — 06000390720216090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150702/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA
- [TRT4 — 00010150820105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Camaçari / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000500420135050132 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Camaçari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7fc370b0e3cbf1addcfee6f0cc04fac64bc433a58f585b5196ce336852b328a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e7fc370b0e3cbf1addcfee6f0cc04fac64bc433a58f585b5196ce336852b328a
- **SHA-256 do comentário:** 40c46f7cb225c132a481555a9e59130737c31fd786ef1c44d3c5c8ced1377a7c