# Registro público: TJBA — 80002821120198050004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110237/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110237.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c77ea1a8db02a6cb0b53b2440250b78e3ba4a8a7b7fd13a3af8ab2d91afa41dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-13 - **Último ato com data válida:** 2022-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-02** — Petição (TPU 85) > **2021-11-09** — Antecipação de tutela (TPU 332) > **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-30** — Petição (TPU 85) > **2020-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dissolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4514", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}} - 2019-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4514", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. 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CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c77ea1a8db02a6cb0b53b2440250b78e3ba4a8a7b7fd13a3af8ab2d91afa41dd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-28 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-15T14:39:16\.747000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190313000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c77ea1a8db02a6cb0b53b2440250b78e3ba4a8a7b7fd13a3af8ab2d91afa41dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 80005001820188050087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 05020802220158050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740976/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Alimentos - [TJPE — 00000368320228172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089526/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - [TJBA — 80003400620168050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080423/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPE — 00000373920238172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089094/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS - [TJPI — 00002492420158180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087775/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 3ª VARA DE FLORIANO - [TJPE — 00000369520208172490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086415/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Consensual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TJSP — 00011139720228260428](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081616/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 01 CUMULATIVA DE PAULINIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** c77ea1a8db02a6cb0b53b2440250b78e3ba4a8a7b7fd13a3af8ab2d91afa41dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80002821120198050004 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c77ea1a8db02a6cb0b53b2440250b78e3ba4a8a7b7fd13a3af8ab2d91afa41dd - **SHA-256 do comentário:** fdf14f62df027b77a6cf941eab73e0dfad8df8e0fc19f870883d2c1439eed8bd