{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41103,"origem":"stj","sha256_origem":"543274fe3396e1db291999a02720abebf06354a8a19226c0b7dfea9b4df1bce9","registro_original":{"id_fonte":"000853298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813046","numero_registro":"202301082261","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\nPRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO ACERCA DA DROGA TRANSPORTADA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A declaração do corréu no sentido do não conhecimento da droga no\ntransporte pelo paciente não é capaz de infirmar as conclusões das\ninstâncias ordinárias acerca da materialidade e indícios de autoria.\nIsso porque este juízo cognitivo demandaria indevido revolvimento\nfático probatório, o que se mostra inviável nesta estreita via.\n2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de\nautoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,\nda ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal.\n3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia\nda ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta\ndelitiva, tendo em vista a elevada quanti d ade de entorpecentes,\npois o paciente foi preso em flagrante com 1.509 kg de maconha. Esta\nCorte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade\ndos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a\nmaior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a\nprisão preventiva.\n4. Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é\ninviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois\na periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não\nestaria acautelada com sua soltura\n5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ANÁLISE -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160427>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 393308>>-SP, <<HC 425704>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50887dd2685dbbb4251e13d5fe7c895a066d67232511126341dfa9132eff565b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}