{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41104,"origem":"stj","sha256_origem":"5971ede48f4d4e8bf1736a934caa2cb7db854127a39ea727e9e32c14cac3aa91","registro_original":{"id_fonte":"000853299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825393","numero_registro":"202301732093","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA INIBIR O RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA, DE\nOFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal.\n2. Na hipótese, o decreto preventivo está fundamentado apenas na\ngravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio\ntipo penal. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida (85\nporções de cocaína), aliada às circunstâncias do delito (apreensão\nde dinheiro), autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo\nquando considerada a primariedade da agente.\n3. Embora a persistência do agente na prática delitiva justifique,\nem princípio, a manutenção da medida constritiva, conforme reiterada\njurisprudência desta Corte Superior, no caso, entende-se que a\nsuspensão judicial das atividades do estabelecimento comercial da\nacusada é medida suficiente para inibir o risco de reiteração\ndelitiva no local e garantir a ordem pública, tendo em vista que\ninexistem outros elementos suficientes para justificar o decreto\npreventivo.\n 4. Ordem concedida, de ofício, para revogar a  prisão preventiva\nimposta à paciente mediante a aplicação de medidas cautelares\nprevistas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 85010>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA - INIDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 400580>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5769b74930100d7685af22c24c17d38a3b8bb0220d1180650e918ee28285b9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}