# Registro público: TJAL — 08000099620228020010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64db288e759a8f29e4b5c22913f991364223c85b8fdfcddfcb9d5258a067b4cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-06
- **Último ato com data válida:** 2023-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2023-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-18** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-18T11:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-17T12:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-07-18T11:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-18T11:24:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-18T12:44:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-19T10:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-19T16:51:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-19T17:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-08T14:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-08T14:46:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-27T08:52:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-02-08T15:56:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-29T22:49:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-10T14:18:53.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2023-03-30T12:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-06T09:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-06T12:27:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-06T15:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-06T15:20:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-06T15:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-06T15:35:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-07T08:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-27T09:52:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-07-27T13:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-27T14:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-07-27T15:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-27T15:08:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-28T12:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-28T12:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-29T11:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-06T10:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-18T02:34:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-18T02:35:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-18T17:18:28.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
- 2023-02-27T15:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-09T09:34:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-09T09:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-23T14:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-23T14:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T10:43:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411094.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3562](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3562)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64db288e759a8f29e4b5c22913f991364223c85b8fdfcddfcb9d5258a067b4cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-10-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-10-18 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-07-27 trata do assunto oficial «Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2022-10-18 trata do assunto oficial «Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:14:34\.430000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220606151530
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64db288e759a8f29e4b5c22913f991364223c85b8fdfcddfcb9d5258a067b4cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00003681720128020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3562
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAM — 00000278120178046700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996513/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3562
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
- [TJSC — 00071019420188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3562
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJMT — 00004027920208110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848465/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3562
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJRR — 08019949620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505527/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3562
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / JUIZ DAS GARANTIAS 1ª TIT.
- [TJDFT — 00101264620148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3562
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJMT — 00001661820138110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3562
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJRJ — 00011709820128190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2058698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3562
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / MACAE 1 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000099620228020010 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64db288e759a8f29e4b5c22913f991364223c85b8fdfcddfcb9d5258a067b4cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 64db288e759a8f29e4b5c22913f991364223c85b8fdfcddfcb9d5258a067b4cf
- **SHA-256 do comentário:** a85685bb32f2219a8c0c9da8315c158e20f7acb33cb50c61f7bb3348d8b19164