{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4111,"origem":"stj","sha256_origem":"fe0dea1a7ef718a479bb0e85989df2f2552a288ce54aa8fa0c6840b362b12e85","registro_original":{"id_fonte":"000816663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873120","numero_registro":"202101066490","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO\nESPECIAL.     AÇÃO.     SOBREPARTILHA.     PRESCRIÇÃO.     PRAZO.\n DECENAL.     ART.     205 DO CÓDIGO     CIVIL.       SÚMULA     Nº\n   83/STJ.     FALTA.     PREQUESTIONAMENTO.     AUSÊNCIA.\nIMPUGNAÇÃO.     FUNDAMENTO.     ACÓRDÃO     RECORRIDO.     SÚMULAS\n  NºS     282,     283     E     284/STF.     REEXAME     DE\nPROVAS.     SÚMULA     Nº     7/STJ.\n1.     Recurso     especial   interposto contra acórdão   publicado\n   na     vigência     do     Código     de     Processo     Civil\n  de     2015     (Enunciados     Administrativos     nºs     2\ne     3/STJ).\n2.     A     ausência     de     decisão     acerca     dos\ndispositivos     legais     indicados     como     violados\nimpede     o     conhecimento     do     recurso     especial.\n3.     Estando     as     razões     do     agravo interno\ndissociadas     do     que     restou     decidido     na\ndecisão atacada,     é     inadmissível     o     recurso     por\n deficiência     na     sua     fundamentação.     Incidência,\npor     analogia,     das     Súmulas    nºs    283     e     284\n do     Supremo     Tribunal     Federal.\n4.     A     pretensão     de     incluir     bens     sonegados\npor     um     dos     cônjuges     à     época     do     acordo\n da     separação,     para     posterior     divisão,\nenquadra-se     em     ação     de     sobrepartilha     de\nbens,     cujo     prazo     prescricional     é     decenal\n(art.     205     do     Código     Civil).\n5.     Na     hipótese,       acolher a     pretensão     recursal,\n   no     sentido     de     que     a     recorrida     tinha\nconhecimento     dos     bens     adquiridos     pelo     casal  ,\ndemandaria     necessariamente     a     análise     das\ncircunstâncias     fáticas     dos     autos,     o     que\natrai a     incidência     da     Súmula     nº     7/STJ.\n6.     Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SONEGAÇÃO DE BENS - PRAZO PRESCRICIONAL\nDECENAL)\n   STJ - <<REsp 1525501>>-MG\n(SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 237704>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fa8eddd5ab0f9cea43a4f7b198027e64362f525a3bb6c3de7c5d56f3042b4eee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}