{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41111,"origem":"stj","sha256_origem":"856d69a0a40c1f5a06b1ab1d239b358e69648fa825137e50d1fbb6b1fd103d24","registro_original":{"id_fonte":"000853306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070707","numero_registro":"202301568701","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TEMA 157/STJ\n(MODIFICADO). DÉBITO QUE EXCEDE R$ 20.000,00. ALTERAÇÃO DO JULGADO,\nINVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.   AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento\ndo REsp n. 1.709.029/MG, relatoria do eminente Ministro Sebastião\nReis Júnior, sob rito do recursos repetitivos, Tema 157/STJ\n(modificado), \"incide o princípio da insignificância aos crimes\ntributários federais e de descaminho quando o débito tributário\nverificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil\nreais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as\natualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do\nMinistério da Fazenda.\"\n2. O Tribunal de origem destacou que não seria o caso de se aplicar\no princípio da insignificância, tanto em face do montante sonegado,\nque excede R$ 20.000,00,  pela importação clandestina como pela\nhabitualidade da recorrente na prática da conduta de descaminho.\nDessa forma, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000130 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA)","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00020","LEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA)"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - LIMITE - VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1709029>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)\n(CRIME DE DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONTUMÁCIA\nDELITIVA - VALOR SONEGADO INFERIOR A VINTE MIL REAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1724878>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0dee528c2fa1a6babba7a35b400e33ebc0f5244da0101992cc9c4bcf9fecb9c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}