# Registro público: STJ — 00003302920044058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111188/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111188.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bc43afa5ddb99e6fb1893f17c3df74589fcc74d7355c14a49b8816e85f39f3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-11
- **Último ato com data válida:** 2019-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-01** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-28** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

PIS - Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-11T18:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-04T12:02:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-04T15:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-23T12:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-04-23T13:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-21T16:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-06-21T16:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-11T14:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-05T12:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-02-19T16:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-28T09:44:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-01T17:15:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-22T15:01:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-30T17:26:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-04-14T20:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-21T16:22:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-08T18:33:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-09T13:22:40.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-10-10T05:39:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-06T06:12:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-25T19:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-26T16:39:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-02-27T06:02:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-03-21T05:44:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-23T17:00:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-15T11:41:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-23T11:57:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-04-23T12:16:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-20T18:56:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-21T08:55:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-09T19:29:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-11T14:41:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-05T08:54:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-05T09:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-05T13:03:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-05T18:53:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-26T19:04:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-19T18:32:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T19:04:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111188.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10561](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10561)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bc43afa5ddb99e6fb1893f17c3df74589fcc74d7355c14a49b8816e85f39f3e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS - Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-04 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-21 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-04-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-23 trata do assunto oficial «PIS - Importação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:57:21\.721982209Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bc43afa5ddb99e6fb1893f17c3df74589fcc74d7355c14a49b8816e85f39f3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003384220104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10561
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF1 — 00003088320154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270005/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª Uberlândia
- [TRF4 — 50211811520134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269774/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 4ª Vara Federal de Londrina
- [STJ — 00002975820124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834043/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10561
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00000017220074025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649703/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10561
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 50097958520134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269718/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50083278620134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269708/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF6 — 00002554820054013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10561
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003302920044058100 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “PIS - Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bc43afa5ddb99e6fb1893f17c3df74589fcc74d7355c14a49b8816e85f39f3e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bc43afa5ddb99e6fb1893f17c3df74589fcc74d7355c14a49b8816e85f39f3e
- **SHA-256 do comentário:** e7317c85d209a6f345abf49b121e57036ea676cf11f97a1f738733ff9676e13b