{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41114,"origem":"stj","sha256_origem":"3c57e5938a869f7fe527dfc196be903e85b490094ec36551788fa0d5f247bd7b","registro_original":{"id_fonte":"000853386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824809","numero_registro":"202301704491","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO\nQUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nREINCIDÊNCIA. AGRAVANTE CONFIGURADA. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE TARDIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSOU O\nPERÍODO DEPURADOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores\napenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos\ncritérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nDessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois\nexigiriam revolvimento probatório.\n2. Hipótese na qual, considerando que a pena pecuniária imposta ao\npaciente somente foi julgada extinta em 25/4/2017, resta configurada\na agravante da reincidência, pois não ultrapassado o período\ndepurador, já que os fatos apurados ocorreram em 25/3/2022.\n3. Este Superior Tribunal de Justiça, ao rever entendimento anterior\n- firmado no REsp 1.519.777/SP - e reexaminar o Tema Repetitivo\n931, assentou que, \"ao apreciar a Ação Direta de\nInconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/\nAcórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg.\n5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento\nde que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n.\n9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de\nmulta, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao\nMinistério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da\npunibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente\nsintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada\na cabo pela Lei n. 13.964/2019\".\n4. \"O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos\nEspeciais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e\n1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021),\nreviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar\nque, \"na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de\nliberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o\nreconhecimento da extinção da punibilidade\".\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - NATUREZA PENAL - INADIMPLEMENTO ISOLADO DA SANÇÃO\nPECUNIÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 582344>>-SP,\n         <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)\n   STF - [[ADI 3150]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14035579e3fcc178ed4c969a62bdda6ac95d64988d2cca447846df14e61722ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}