# Registro público: TRT4 — 00000012920185040030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53ac651df0b8361ed7eba5a33d3c6fab63161fb4671513ce7cd4a7da0c61e1c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-07
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-03-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-03-26T15:35:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-04-08T17:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-06-09T12:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-06-09T15:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-06-09T15:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-06-10T01:28:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-06-10T01:28:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-06-10T01:28:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-06-10T01:28:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-03-26T15:29:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-02-16T17:11:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-06-09T15:15:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-06-13T12:52:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-06-30T15:12:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2022-06-30T15:23:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46974", "nome": "30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53ac651df0b8361ed7eba5a33d3c6fab63161fb4671513ce7cd4a7da0c61e1c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T07:15:31\.923000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180319000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53ac651df0b8361ed7eba5a33d3c6fab63161fb4671513ce7cd4a7da0c61e1c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00013823420115040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT4 — 00013601120135040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT7 — 00000583420215070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT4 — 00004368220105040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT2 — 00006616620135020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 01444007120075020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202839/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006674520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT24 — 00242951220215240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** d68dcde66c71f950e6929caa4edc5950af71093739bcd275dcd93dd33058aa5f
- **SHA-256 do registro documental:** 53ac651df0b8361ed7eba5a33d3c6fab63161fb4671513ce7cd4a7da0c61e1c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000012920185040030 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53ac651df0b8361ed7eba5a33d3c6fab63161fb4671513ce7cd4a7da0c61e1c0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 53ac651df0b8361ed7eba5a33d3c6fab63161fb4671513ce7cd4a7da0c61e1c0
- **SHA-256 do comentário:** 178307b8db518dee00a4ec7f4fd09197dec12a06f9b3cf65b0001a8c6eb0a9e7