# Registro público: STJ — 2048236 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41121/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41121.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3663372967de269eb3afe8ca6f77995c542030412eab80e573df143e9815eae6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 786.259/PR, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal n. 0007027-03.2021.8.16.0026), o que constitui óbice ao seu conhecimento, em razão da prejudicialidade. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Naquele julgado, esta Corte concedeu habeas corpus de ofício, apenas para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do então paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Quanto à pretensão veiculada naquela impetração, idêntica à ora arguida, concluiu-se não haver ilegalidade na atuação da guarda municipal, afastada, ainda, a suposta violação de domicílio, em julgamento realizado aos 24/04/2023. - **Item 3 (texto oficial):** Noutro giro, "o Superior Tribunal de Justiça já esgotou sua jurisdição, não havendo que se falar em nova causa petendi apta a reformar acórdão já proferido, a pretexto de ter sua jurisprudência sido posteriormente revisitada, pois, consoante já sedimentou a Corte Especial deste STJ, 'o princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis ao processo são aquelas vigentes à época do seu efetivo julgamento, razão pela qual se mostra inviável a reforma de decisão que, à época de sua prolatação, refletia o vigente posicionamento do Tribunal, sob pena de aplicação retroativa da jurisprudência, em evidente prejuízo à segurança jurídica' (AgInt nos EAREsp n. 649.480/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2016, DJe 21/10/2016)" (AgRg no HC n. 712.687/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 786.259/PR, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal n. 0007027-03.2021.8.16.0026), o que constitui óbice ao seu conhecimento, em razão da prejudicialidade. Precedentes. 2. Naquele julgado, esta Corte concedeu habeas corpus de ofício, apenas para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do então paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Quanto à pretensão veiculada naquela impetração, idêntica à ora arguida, concluiu-se não haver ilegalidade na atuação da guarda municipal, afastada, ainda, a suposta violação de domicílio, em julgamento realizado aos 24/04/2023. 3. Noutro giro, "o Superior Tribunal de Justiça já esgotou sua jurisdição, não havendo que se falar em nova causa petendi apta a reformar acórdão já proferido, a pretexto de ter sua jurisprudência sido posteriormente revisitada, pois, consoante já sedimentou a Corte Especial deste STJ, 'o princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis ao processo são aquelas vigentes à época do seu efetivo julgamento, razão pela qual se mostra inviável a reforma de decisão que, à época de sua prolatação, refletia o vigente posicionamento do Tribunal, sob pena de aplicação retroativa da jurisprudência, em evidente prejuízo à segurança jurídica' (AgInt nos EAREsp n. 649.480/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2016, DJe 21/10/2016)" (AgRg no HC n. 712.687/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (APLICAÇÃO RETROATIVA DA JURISPRUDÊNCIA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA) STJ - <>-SC **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.