{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41122,"origem":"stj","sha256_origem":"121a5caab7ec71f79582642f48450700149c675c6775b1b4d21ec366a3a889b8","registro_original":{"id_fonte":"000853394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821192","numero_registro":"202301485515","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO\nLIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 691/STF. LESÃO CORPORAL PRATICADA\nCONTRA MULHER, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser\ncabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar\nna origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada\nflagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691\ndo STF.\n2. A Terceira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento\nanteriormente firmado pela Quinta Turma desta Corte (HC 590.039/GO,\nda minha relatoria, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) e pela\nSegunda Turma da Suprema Corte (HC 188.888/MG, Rel. Min. Celso de\nMello, julgado em 6/10/2020, DJe 15/12/2020), firmou a compreensão\nsegundo a qual, em razão do advento da Lei n. 13.964/2019, \"não é\nmais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em\nprisão preventiva\" (RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\njulgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021).\n3. Não obstante, ambos os órgãos julgadores, os quais compõem a\nTerceira Seção do STJ, passaram a entender que a posterior\nmanifestação do Ministério Público em sentido favorável à imposição\nda prisão preventiva supre o vício decorrente da anterior decretação\nda segregação cautelar de ofício, o que teria ocorrido na espécie,\nsegundo consta das informações prestadas pela magistrada singular .\n3. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento\nantecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de\nmitigação do referido verbete sumular.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<HC 590039>>-GO, <<RHC 131263>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSTERIOR DECISÃO COM\nMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRREGULARIDADE SANADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 740516>>-SP, <<AgRg no HC 708676>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff283e27b198095b4c3e436b7683c168dba1e189b7499b62f87cafe2cca63bf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}