# Registro público: STJ — 00003275420074058202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0da8752da1b6b1df67fb7a51350a6ca21fd7a272f9e7c7a324e1e4396e8ce99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-12
- **Último ato com data válida:** 2021-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-21** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-17** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-12T12:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-05T12:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-05T12:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-05T15:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-05T15:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-05T15:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-05T16:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-18T14:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-04T10:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-04T12:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-11T16:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-11T16:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-06T11:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-06T13:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-13T18:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-09-22T10:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-22T10:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-12T11:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-12T11:34:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-12T11:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-12T11:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-08T14:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-03-03T08:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-07T10:19:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-03-07T10:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-24T17:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-04T15:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-13T12:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-13T12:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-09T23:03:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-17T15:40:40.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2020-03-06T14:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-21T17:32:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-02-13T17:36:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-02-14T07:04:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-25T17:25:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-06-27T07:07:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-19T17:59:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-08-20T07:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-02T13:20:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112499.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-02-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-03-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-17 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-02-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-10-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-12-06 relativo a «FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-09-17 relativo a «FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-02-17 relativo a «FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004342520124058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155400/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00003957820178173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777221/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002425420064013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140407/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 01ª V. Conquista
- [STJ — 00004290820144058501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083978/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF4 — 00009859320054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076017/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPE — 00000298020208173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028229/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJMA — 00002056820198100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- [TRF1 — 00002335620064013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987045/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 01ª - Marabá