{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4113,"origem":"stj","sha256_origem":"3cb077e7285b97eeb7297a289bb44851fe801e63707791a7e9f4ae9f7befccb9","registro_original":{"id_fonte":"000816665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1798387","numero_registro":"202003165863","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. JUROS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, no sentido de\nque a sentença silenciou acerca dos juros moratórios e de que a\nparte interessada não se manifestou a respeito, demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\ninviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante\nenunciado da Súmula nº 7/STJ.\n3. A consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça atrai o disposto na Súmula nº 83/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO\nINICIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 958633>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1620576>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1326731>>-GO,\n         <<AgRg no Ag 1144060>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"627caabc02f9b37bae5f4732c4fde5237b0816135bd0208bd5602efc8b43594f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}